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25/11/2020 15:19:00 Edição 1216
24/11/2020 15:33:44 Edição 1215
23/11/2020 17:17:17 Edição 1214
19/11/2020 18:59:05 Edição 1213
18/11/2020 16:04:03 Edição 1212
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização do site: 02/03/2020 - 13:15:29