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30/06/2020 17:41:24 Edição 1100
30/06/2020 14:44:29 Edição 1099
29/06/2020 17:28:22 Edição 1098
29/06/2020 17:25:32 Edição 1097
29/06/2020 12:22:00 Edição 1096
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização do site: 02/03/2020 - 13:15:29