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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2020
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIOS DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
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