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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2020
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO REFERENTE AO LOTE 32 - A - 4, NUCLEO RIO BOM - CHÁCARAS - 1.º SECÇÃO - GLEBA RIO BOM - COMPOSTO POR 8 (OITO) LOTES, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO XXIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2020
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Lei Consolidada - 7/2020
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