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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2019 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: Regulamenta o §1º do artigo 8º, da Lei Municipal No 20/2019, quanto à geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), e Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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