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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2019
Número
87
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: nº 087/2019

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2019
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Lei Consolidada - 87/2019
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