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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2019
Número
61
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições publicas do Município de Rio Bom, no dia 21 de junho de 2019, em virtude do feriado religioso do dia 20 de junho de 2019 (Corpus Christi), ressalvados os setores de saude e limpeza publica que deverão exercer suas atividades normalmente por serem serviços essenciais e que não podem ser interrompidos.

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2019
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Lei Consolidada - 61/2019
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