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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2019 |
Número | ||
56 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2019, TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS E EXPEDIENTE, E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. |
Arquivos
Número: 56 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 56/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 56/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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