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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2019
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: ALTERA O DECRETO 114/2017, REFERENTE AO PROGRAMA DE PARCERIA PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS NA ÁREA RURAL, PROMOVE ALTERAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA DE HORA MÁQUINA TRABALHADA E HORA/DIA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2019
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Lei Consolidada - 14/2019
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