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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/2019 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 017/2012 DE 17/04/2012 E 013/2015 DE 17/06/2015. |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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