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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/04/2022 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Sumula: DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 17/2021, A QUAL VERSA SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO BOLSA AUXÍLIO PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COM FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALOR PERCAPTA. |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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