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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/2018 |
Número | ||
146 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: CRIA O HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO COLETIVO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE ACORDO COM A LEI Nº 04/2005. |
Arquivos
Número: 146 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 146/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 146/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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