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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2018
Número
142
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: CONCEDER ao servidor publico municipal Sr. JOSE CARLOS FREIRE, ocupante do cargo de PROFESSOR, 150 (cento e cinquenta) dias de LICENÇA PRÊMIO, sendo: 90 (noventa) dias  referente ao período aquisitivo de 16.02.2000 à 16.02.2005 e 60 (sessenta) dias referente ao período aquisitivo de 16.02.2005 à 16.02.2010 com início em 30.07.2018 e término em 20.12.2018.

Arquivos

Número: 142
Alteram ou Revogam - 142/2018
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Lei Consolidada - 142/2018
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