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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2017
Número
111
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: Art. 1º  Fica criada a Comissão de Organização Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade de organizar o 1º processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como adotar as providências necessárias à imediata instalação e funcionamento do referido Conselho.

Arquivos

Número: 111
Alteram ou Revogam - 111/2017
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Lei Consolidada - 111/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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