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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2017
Número
73
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula:       Art. 1º. Em virtude da comemoração ao 53º Aniversário de Emancipação Política do Município de Rio Bom, criado pela Lei Estadual nº4859, em 28 de abril de 1964, fica DECRETADO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017, para todos os estabelecimentos comerciais e bancários deste Município, e em todas as repartições publicas municipais, exceto para os serviços publicos essenciais.

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2017
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Lei Consolidada - 73/2017
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