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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2017
Número
45
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: Art. 1º. Ficam os proprietários de imóveis não edificados, obrigados a procederem a limpeza, roçagem, bem como a retirada dos entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, visando a eliminação da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos a saude.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2017
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Lei Consolidada - 45/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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