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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/01/2017 |
Número | ||
27 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: Art. 1º - Fica reajustada em 6,58% (Seis vírgula cinquenta e oito por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – IBGE, a Unidade Fiscal do Município – UFM, referente aos ultimos 12 (doze) meses, no período de Dezembro/2015 a Dezembro/2016. |
Arquivos
Número: 27 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 27/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 27/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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