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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2017
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2017
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