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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2017
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: Art. 1º. Ficam declaradas de Utilidade Publica a FRATERNIDADE BRASILEIRA DE APOIO AO CONDENADO - FBAC, associação jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 01.528.418/0001-39, com sede na Rua Bonfim, 28, na cidade de Itauna, Estado de Minas Gerais e sua filial ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E APOIO AO CONDENADO – APAC,  devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 26.814.983/0001-93, com sede na Rua Silvio Beligni, 480, na cidade e Comarca de Marilândia...

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Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2017
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