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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2017
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: Art. 1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Paraná, bem como a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Rio Bom – CME – RB.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2017
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Lei Consolidada - 5/2017
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