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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2016
Número
69
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: Art. 1º. Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituído pela Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, com amparo na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tem como endereço a Rua Ayrton Senna da Silva, nº 272, Rio Bom – Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 69
Alteram ou Revogam - 69/2016
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Lei Consolidada - 69/2016
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