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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2016
Número
55
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: Art. 1º. Em comemoração ao 52º Aniversário de Emancipação Política do Município de Rio Bom, criado pela Lei Estadual nº 4859, em 28 de abril de 1964, fica decretado FERIADO MUNICIPAL NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016, para todos os estabelecimentos comerciais deste Município, e em todas as repartições publicas municipais, exceto para os serviços publicos essenciais.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2016
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Lei Consolidada - 55/2016
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