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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2015
Número
110
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: REGULAMENTA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PUBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2015
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Lei Consolidada - 110/2015
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