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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2015 |
Número | ||
102 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Sumula: Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho do FUNDEB para novo mandato, relativo ao biênio 2015-2017. |
Arquivos
Número: 102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 102/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 102/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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