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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2015 |
Número | ||
44 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Sumula: CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10836 de nove de janeiro de dois mil e quatro, regulamentado pelo Decreto nº 5209, de dezessete de setembro de dois mil e quatro; |
Arquivos
Número: 44 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 44/2015 | ||
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Lei Consolidada - 44/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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