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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2015
Número
19
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2007, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELA CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2015
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Lei Consolidada - 19/2015
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