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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2015
Número
8
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: Fica concedido ao Sr. JOSMAR DO CARMO FREIRE, brasileiro, casado, pedreiro, portadora do CPF 285.004.928-05 e RG Nº 48608692-6, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permissão de uso, a título precário, da área de terras rural do fundo de vale, comumente conhecido como LAGO, cujo imóvel é de propriedade do Município de Rio Bom e, está localizado no km 1 estrada Rio Bom ao Distrito de Santo Antonio do Palmital.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2015
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Lei Consolidada - 8/2015
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