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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
115
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: Fica decretado ponto facultativo nas repartições publicas do Município de Rio Bom, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015, em virtude das festividades de final de ano, com exceção dos serviços essenciais, os quais serão atendidos regularmente.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2014
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Lei Consolidada - 115/2014
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