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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2014
Número
110
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: Art. 1º - Em comemoração ao dia da Imaculada Conceição e dia da Família, comemorado dia 08 de dezembro/2014 e, por força de Legislação municipal vigente, fica decretado FERIADO MUNICIPAL para todos os estabelecimentos comerciais deste município e, em todas as repartições publicas, exceto para os serviços publicos essenciais.

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2014
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Lei Consolidada - 110/2014
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