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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2014
Número
103
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: Dispõe sobre a composição do CAE – Conselho de Alimentação Escolar para o mandato 2015-2018.

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2014
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Lei Consolidada - 103/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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