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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
116
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: APROVA O REGISTRO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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