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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
89
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE FAIXAS DE VALOES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IMÓVEIS RURAIS PARA COBRANÇA DO ITBI.

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2013
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Lei Consolidada - 89/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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