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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
30 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Sumula: REGULAMENTA O SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, CONFORME ESTABELECE O § 2º, ART. 260 DA LEI MUNICIPAL 015/2004. |
Arquivos
Número: 30 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 30/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 30/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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