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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
216
Legislatura
2009-2012
Ementa
Sumula: CONCEDER a sr.. MARIA SILVA PIRES, ocupante do cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, 30 (trinta) dias de FÉRIAS REGULAMENTARES referente ao período aquisitivo de 01.08.11 à 01.08.12 com início em 08.10.2012 e término em 06.11.201

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/2012
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Lei Consolidada - 216/2012
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