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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2011 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Sumula: SUMULA: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, A EMPRESAS INADIMPLENTES, COM BASE NA AÇÃO CÍVEL PUBLICA Nº 2001.70.01.007965-3/PR. Decreto 083/2012 |
Arquivos
Número: 83 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 83/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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