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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Sumula: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS (PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES) ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei 029/2011 |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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