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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2011 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS POROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ. Lei 034/2011 |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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