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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2021
Número
113
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sumula: EstabeleceoPlanodeAdequaçãodoMunicípiodeRio Bom-Pr,paraatenderopadrãomínimodequalidade do Sistema Unico e Integrado de ExecuçãoOrçamentária, Administração Financeira e Controle –SIAFIC, nos termos do parágrafo unico, do art. 18º, doDecreto Federalnº 10.540, de5denovembrode2020.

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2021
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Lei Consolidada - 113/2021
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