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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
37
Legislatura
2009-2012
Ementa
Sumula: : DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DA ÁREA URBANA DA CIDADE, CONFORME ESTABELECE O ART. 48, XXXIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Lei 037/2010

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2010
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Lei Consolidada - 37/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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