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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2010
Número
29
Legislatura
2009-2012
Ementa
Sumula: RATIFICA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 027/1991, DE 26/09/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2010
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Lei Consolidada - 29/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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