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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
3
Legislatura
2005-2008
Ementa
Sumula: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 - LDB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2006
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Lei Consolidada - 3/2006
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