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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
13
Legislatura
2001-2004
Ementa
Sumula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2002
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Lei Consolidada - 13/2002
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