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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/1990
Número
1
Legislatura
1989-1992
Ementa
Sumula: Lei Orgânica Lei Orgânica

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1990
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Lei Consolidada - 1/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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