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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTEMPLADA NAS LEIS MUNICIPAIS: 001/2006, 002/2006, 053/2007, 017/2010, 46/2012, 04/2022 E SEUS ANEXOS. 

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2022
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Lei Consolidada - 15/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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