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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2022 |
Número | ||
161 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública às áreas de terras para fins de desapropriação e de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências |
Arquivos
Número: 161 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 161/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 161/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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