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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2022
Número
32
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE O VALOR CONSOLIDADOS MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA E DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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