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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2022 |
Número | ||
220 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, no âmbito do Município de Rio Bom/PR |
Arquivos
Número: 220 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 220/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 220/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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