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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2022
Número
222
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Altera o percentual de gratificação concedida ao servidor público municipal Sr. FÁBIO DEZIRÓ AVELINO, portador do RG. nº 9.713.888-5 e do CPF. nº 063.832.819-50, ocupante do cargo de NUTICIONISTA, de 65% (sessenta e cinco por cento) para 80% (oitenta por cento), com efeito retroativo a 1º de setembro de 2022 e em consequência fica revogado o decreto Nº 99 de 15 de abril de 2021.

Arquivos

Número: 222
Alteram ou Revogam - 222/2022
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Lei Consolidada - 222/2022
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