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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2022
Número
223
Legislatura
2021-2024
Ementa

 Art. 1º - Altera o percentual de gratificação concedida ao servidor público municipal Sr. JURANDIR PINTO BUENO, portador do RG. nº 3.801.255-0 e do CPF. nº 677.189.909-82, ocupante do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, de 61% (sessenta e um por cento) para 85% (oitenta e cinco por cento), com efeito retroativo a 1º de setembro de 2022 e em consequência fica revogado o decreto Nº 142 de 1° de junho de 2021.

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2022
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Lei Consolidada - 223/2022
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