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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2022
Número
312022
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 024/2009, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TEMPO DE MANDADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS.

Arquivos

Número: 312022
Alteram ou Revogam - 312022/2022
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Lei Consolidada - 312022/2022
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